Termos Legais e Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar os serviços da Fé Viva - Selo Cristão Português, o utilizador aceita e concorda com estes Termos de Serviço. Se não concordar com alguma parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Fé Viva oferece serviços de publicação editorial e impressão de livros, incluindo mas não limitado a: design de capas, revisão textual, paginação, impressão em micro-tiragem (a partir de 10 exemplares), legalização com ISBN, e apoio ao lançamento e marketing.

3. Elegibilidade

Os nossos serviços estão disponíveis para pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao utilizar os nossos serviços, declara ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

4. Processo de Publicação e Impressão

O processo inicia-se após a submissão do pedido de orçamento ou manuscrito. Para serviços de impressão, o mínimo é de 10 exemplares. O autor mantém total controlo sobre o conteúdo da sua obra, sendo responsável pela veracidade das informações nela contidas.

5. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados conforme acordado na proposta comercial. Em caso de cancelamento antes do início dos trabalhos, será efetuado reembolso integral. Após início dos trabalhos, os reembolsos serão proporcionais ao trabalho ainda não realizado.

6. Royalties

O autor retém 100% dos royalties das vendas do seu livro. A Fé Viva não retém qualquer percentagem sobre as vendas realizadas pelo autor.

7. Limitação de Responsabilidade

A Fé Viva não se responsabiliza por conteúdos que violem direitos de terceiros, leis aplicáveis ou normas éticas. O autor é o único responsável pelo conteúdo da sua obra.

1. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a FASQUIA DOURADA UNIPESSOAL LDA, com sede na Rua da Capela Nº23, 2565-296 Freiria, Portugal, NIPC 519324838.

2. Dados Recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais através dos nossos formulários:

• Nome completo
• Endereço de email
• Número de telefone/WhatsApp
• Especificações de impressão (tipo de capa, tamanho, acabamento, papel, cor interior, número de páginas e exemplares)
• Morada (para envio de exemplares, quando aplicável)
• Informações do projeto editorial

3. Finalidade do Tratamento

Os dados recolhidos são utilizados para:

• Prestação dos serviços editoriais e de impressão contratados
• Elaboração e envio de orçamentos personalizados
• Comunicação relacionada com o projeto
• Envio de informações relevantes sobre os nossos serviços (marketing direto, com consentimento)
• Cumprimento de obrigações legais

4. Base Legal

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se em:

• Consentimento: Ao submeter os formulários de contacto ou pedido de orçamento
• Execução de contrato: Para prestação dos serviços solicitados
• Interesse legítimo: Para melhorar os nossos serviços e comunicação
• Cumprimento de obrigações legais: Conforme exigido pela legislação portuguesa

5. Partilha de Dados

Os seus dados pessoais não são vendidos nem partilhados com terceiros para fins de marketing. Poderão ser partilhados apenas com:

• Prestadores de serviços de impressão e distribuição (sob acordos de confidencialidade)
• Plataformas de automação e CRM (para gestão de comunicações)
• Autoridades competentes (quando legalmente exigido)

6. Retenção de Dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais (mínimo de 10 anos para documentos fiscais), sendo eliminados após esse período.

7. Direitos do Titular (RGPD)

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, tem direito a:

• Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos
• Retificação: Corrigir dados incorretos ou incompletos
• Apagamento: Solicitar a eliminação dos seus dados ("direito ao esquecimento")
• Limitação: Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
• Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado
• Oposição: Opor-se ao tratamento, incluindo marketing direto
• Reclamação: Apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados)

Para exercer estes direitos, contacte-nos através de equipa@feviva.pt.

8. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, incluindo encriptação de dados em trânsito e armazenamento seguro.

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Propriedade Intelectual

O autor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a sua obra. A Fé Viva não adquire nem reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos livros publicados ou impressos.

Licença de Publicação

Ao contratar os nossos serviços, o autor concede à Fé Viva uma licença não exclusiva para produzir, distribuir e comercializar a obra nos termos acordados contratualmente.

Responsabilidade do Autor

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